Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
A alteração não pode ser feita por meio de emenda à constituição por se tratar de cláusula pétrea, só pode ser modificada com uma nova constituição. ...
11/06/2026 19:05
A alteração não pode ser feita por meio de emenda à constituição por se tratar de cláusula pétrea, só pode ser modificada com uma nova constituição. Continue lendo
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